Termos de uso
1. Quem somos e o que é o SITECALC
O SITECALC é uma plataforma on-line (software como serviço) oferecida por [RAZÃO SOCIAL DA SITECONTABIL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“Sitecontabil”), destinada a escritórios e profissionais da contabilidade (“Cliente”). A plataforma reúne cálculos de CBS, IBS e Imposto Seletivo, cálculos do Simples Nacional, geração do DANFSe, simuladores, relatórios e consultas a tabelas oficiais.
Ao criar uma conta, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data, hora, versão e endereço IP.
2. Natureza das informações
- Os cálculos usam os motores de código aberto publicados pela Receita Federal do Brasil (licença MIT) e as tabelas oficiais disponíveis em cada versão. O SITECALC não é um produto oficial da Receita Federal, do Comitê Gestor da NFS-e ou de qualquer ente público e não tem vínculo com eles.
- Os resultados são ferramentas de apoio ao profissional contábil. Eles não substituem a análise técnica, a legislação vigente nem as orientações oficiais, e podem mudar conforme a regulamentação. Os simuladores (como o de transição 2026–2033 e o comparativo Simples × IBS/CBS) são estimativas com premissas declaradas na tela.
- Cabe ao Cliente conferir os resultados antes de usá-los em obrigações fiscais, documentos ou orientações a terceiros.
3. Conta, usuários e segurança
- O Cliente é responsável pelos dados informados no cadastro, pelos usuários que convidar e pela guarda das senhas. Atos praticados com as credenciais do Cliente são considerados praticados por ele.
- O Cliente deve avisar imediatamente a Sitecontabil sobre qualquer uso indevido da conta.
4. Planos, teste, pagamento e cancelamento
- Os planos, módulos, limites de uso e preços são os exibidos no momento da contratação. O período de teste tem limites próprios e não exige pagamento. Acessos antecipados ou promocionais valem pelo prazo informado no convite.
- Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Pix, boleto ou cartão). A fatura é enviada por e-mail antes de cada renovação, e a confirmação do pagamento ativa ou renova o acesso automaticamente.
- Quando o plano permitir, o uso acima do limite mensal é cobrado como excedente, pelos valores publicados. O Cliente é avisado ao atingir 80% e 100% do limite.
- A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso aos cálculos depois de 10 dias do vencimento, com aviso prévio por e-mail, mantido o acesso à assinatura e à exportação de dados.
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento em “Minha assinatura”, sem multa, e mantém o acesso até o fim do período já pago. Dúvidas, cancelamentos e solicitações podem ser enviados para calculadora@sitecontabil.com.br. O plano anual é pago antecipadamente [DEFINIR REGRA DE REEMBOLSO].
- Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
5. DANFSe
- O DANFSe é o documento auxiliar da NFS-e, impresso conforme a Nota Técnica nº 008 SE/CGNFS-e. Ele não substitui a NFS-e: a validade jurídica é do XML autorizado, que pode ser conferido pela chave de acesso no portal nacional.
- Antes de gerar o DANFSe, a plataforma verifica a assinatura digital e a cadeia ICP-Brasil da NFS-e, a coerência da chave de acesso e a situação da nota. XMLs de produção sem assinatura, adulterados ou incoerentes são recusados. Notas canceladas ou substituídas são impressas com a marca d’água correspondente e não podem ser impressas como regulares.
- O Cliente se compromete a: (a) enviar apenas XMLs obtidos de fontes oficiais e referentes a contribuintes que o autorizaram; (b) consultar de fato a situação da nota no portal nacional sempre que declarar, na plataforma, que a consultou; (c) não usar o DANFSe para representar documento inexistente, cancelado, substituído ou alterado.
- Cada geração fica registrada (usuário, data, IP, resultado da verificação, situação impressa e declarações feitas). Esses registros podem ser fornecidos a autoridades mediante requisição legal.
6. Certificados digitais
- O Cliente pode cadastrar certificados digitais A1 (ICP-Brasil) das empresas que atende para consultar e obter documentos fiscais no Sistema Nacional NFS-e. Ao cadastrar, o Cliente declara ter autorização expressa do titular (procuração ou contrato) e responde pela existência e pelos limites dessa autorização.
- O certificado é usado somente para as consultas acionadas pelo Cliente ou por rotinas que ele configurar. A plataforma não emite, cancela nem assina documentos fiscais em nome do titular.
- O arquivo e a senha são armazenados criptografados e nunca são exibidos ou devolvidos. O Cliente pode excluí-los a qualquer momento, e eles são excluídos no encerramento da conta.
7. Uso proibido
É proibido usar a plataforma para fraude fiscal ou documental, para tratar dados sem base legal, para tentar acessar dados de terceiros, contornar limites e controles de segurança, fazer engenharia reversa da plataforma ou sobrecarregar os serviços. A violação permite a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais.
8. Disponibilidade e serviços de terceiros
A Sitecontabil busca manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros, inclusive dos serviços governamentais (como o Ambiente Nacional NFS-e) e dos motores oficiais. Mudanças na legislação, nas tabelas ou nas APIs oficiais podem exigir ajustes e causar indisponibilidade temporária de funções.
9. Propriedade intelectual
A marca, o layout, o código próprio e os conteúdos do SITECALC pertencem à Sitecontabil. Os componentes de código aberto de terceiros seguem as próprias licenças. Os dados inseridos pelo Cliente continuam dele.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a Sitecontabil não responde por decisões tomadas com base nos resultados da plataforma sem a devida conferência profissional, por informações incorretas fornecidas pelo Cliente, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros. [DEFINIR TETO DE RESPONSABILIDADE, EX.: VALOR PAGO NOS ÚLTIMOS 12 MESES].
11. Proteção de dados
Em relação aos dados das empresas-clientes e dos tomadores constantes das notas, o Cliente é o controlador e a Sitecontabil atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e a Política de Privacidade. Em relação aos dados cadastrais do próprio Cliente e dos seus usuários, a Sitecontabil é controladora.
12. Suspensão e encerramento
Após o cancelamento, o Cliente tem 90 dias para exportar os dados. Depois disso, os dados são excluídos, exceto os que precisarem ser guardados por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência, e o uso continuado depois da vigência significa concordância com a nova versão.
14. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.
Contato: calculadora@sitecontabil.com.br · WhatsApp (14) 99656-6776